Termos e Condições de Uso
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, do aplicativo e das funcionalidades oferecidas pela Arte Conecta.
Última atualização: 30 de agosto de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da Arte Conecta.
Caso não concorde com estas condições, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
Quando o serviço for utilizado em nome de uma escola, empresa, instituição ou outra organização, o usuário declara possuir poderes e autorização para vinculá-la a estes Termos.
2. Cadastro, elegibilidade e conta
O cadastro e a conta da plataforma destinam-se exclusivamente a pessoas adultas, maiores de 18 anos.
Crianças e adolescentes podem realizar as propostas artísticas, mas a conta, o registro das produções e a utilização das funcionalidades de acompanhamento devem ser realizados por adultos responsáveis, familiares, educadores ou profissionais e facilitadores.
O usuário deverá:
-
fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
-
proteger suas credenciais de acesso;
-
comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;
-
utilizar a conta somente para as finalidades permitidas;
-
responder pelas atividades realizadas em sua conta, salvo quando demonstrada falha imputável à Arte Conecta ou a terceiros sob sua responsabilidade.
O usuário adulto é responsável por avaliar a adequação das propostas ao contexto, à idade e às necessidades das crianças ou adolescentes envolvidos, bem como por obter as autorizações exigidas em seu contexto familiar, educacional, profissional ou institucional.
3. Objeto do serviço
A Arte Conecta oferece conteúdos, propostas artísticas, atividades, trilhas, recursos educacionais, ferramentas de registro e funcionalidades de acompanhamento relacionadas à arte e ao processo artístico-pedagógico.
A plataforma também pode disponibilizar a Arte Observa IA, recurso de inteligência artificial destinado à leitura artístico-pedagógica de produções artísticas submetidas pelo usuário adulto.
As funcionalidades disponíveis podem variar conforme:
-
o plano contratado;
-
o dispositivo utilizado;
-
a localização;
-
a disponibilidade técnica;
-
atualizações do serviço;
-
integrações com terceiros.
A Arte Conecta poderá corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, respeitando a legislação aplicável e as condições oferecidas aos usuários de planos pagos.
4. Licença de uso da plataforma
A Arte Conecta concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos.
Essa licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre:
-
a plataforma;
-
o software;
-
o código;
-
as marcas;
-
a identidade visual;
-
os conteúdos editoriais;
-
as trilhas;
-
as propostas artísticas;
-
os materiais didáticos;
-
as interfaces;
-
as bases de dados;
-
as demais criações de titularidade da Arte Conecta ou de seus licenciadores.
Salvo quando expressamente permitido, o usuário não poderá copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, vender, sublicenciar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da plataforma.
5. Propriedade intelectual da Arte Conecta
Os direitos sobre a marca Arte Conecta, a Arte Observa IA, o software, o design, os textos, as propostas, os materiais, os vídeos, os recursos gráficos e os demais elementos da plataforma pertencem à Arte Conecta ou aos respectivos titulares e licenciadores.
O uso da plataforma não concede autorização para utilização das marcas, nomes, logotipos ou demais elementos de identidade da Arte Conecta fora das funcionalidades disponibilizadas.
Eventuais sugestões, críticas ou comentários enviados pelo usuário poderão ser utilizados para aperfeiçoar o serviço, sem que isso transfira à Arte Conecta direitos sobre conteúdos artísticos ou pessoais enviados pelo usuário.
6. Conteúdos enviados pelo usuário
O usuário mantém a titularidade e os direitos que possua sobre fotografias, registros de produções artísticas, textos, respostas, observações e outros conteúdos enviados à plataforma.
A Arte Conecta não adquire propriedade sobre a produção artística do usuário, da criança ou do adolescente.
Para que o serviço funcione, o usuário concede à Arte Conecta uma licença técnica, não exclusiva, gratuita e limitada ao período e às finalidades necessárias para:
-
hospedar;
-
armazenar;
-
reproduzir tecnicamente;
-
processar;
-
analisar;
-
transmitir;
-
exibir o conteúdo dentro da plataforma.
Essa licença existe somente na medida necessária para prestar, proteger e melhorar as funcionalidades contratadas. Ela se encerra quando o conteúdo é excluído, ressalvadas cópias temporárias, backups e retenções exigidas ou permitidas por lei.
A licença técnica não autoriza a Arte Conecta a publicar, vender ou utilizar a produção artística em publicidade, portfólio, pesquisa identificada ou comunicação externa sem base legal adequada e, quando necessário, autorização específica.
O usuário declara possuir os direitos, autorizações e legitimidade necessários para enviar o conteúdo. Não deverá enviar material:
-
ilícito;
-
ofensivo;
-
discriminatório;
-
que viole direitos de terceiros;
-
que exponha dados pessoais desnecessários;
-
que contenha fotografias ou informações obtidas sem a autorização necessária.
Ao registrar uma produção relacionada a criança ou adolescente, o adulto deverá evitar incluir rosto, nome completo, endereço, localização, escola ou outros elementos identificadores quando não forem necessários à atividade.
7. Arte Observa IA e uso de inteligência artificial
A Arte Observa IA realiza uma leitura artístico-pedagógica de produções artísticas submetidas pelo usuário adulto.
A funcionalidade pode observar aspectos como:
-
formas;
-
cores;
-
composição;
-
materiais;
-
técnicas;
-
elementos do processo expressivo.
A Arte Observa IA também pode gerar sugestões artístico-pedagógicas e recomendar propostas, atividades ou trilhas da Arte Conecta.
A Arte Observa IA:
-
não realiza diagnóstico médico, psicológico ou terapêutico;
-
não é um instrumento de avaliação clínica;
-
não substitui a observação, a escuta e o julgamento de familiares, educadores ou profissionais habilitados;
-
não realiza inferência automática de emoções ou estados emocionais de crianças ou adolescentes a partir da imagem;
-
não deve ser utilizada como fundamento exclusivo para decisões clínicas, terapêuticas, educacionais ou que possam afetar direitos.
Resultados gerados por inteligência artificial podem apresentar imprecisões, omissões ou sugestões inadequadas ao contexto. O usuário adulto deverá revisar criticamente os resultados antes de utilizá-los.
8. Responsabilidades e condutas do usuário
O usuário compromete-se a utilizar o serviço de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos.
É proibido:
-
violar direitos autorais, de marca, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros;
-
compartilhar a conta com pessoas não autorizadas;
-
tentar acessar contas, áreas ou dados de terceiros;
-
copiar, extrair ou raspar conteúdos ou bases de dados da plataforma;
-
contornar medidas de segurança;
-
realizar engenharia reversa, salvo quando a lei expressamente permitir;
-
interferir no funcionamento do serviço;
-
enviar vírus, código malicioso ou conteúdo ilegal;
-
utilizar o serviço para diagnóstico ou avaliação clínica;
-
utilizar a plataforma para tomada de decisão automatizada sobre crianças ou adolescentes;
-
submeter imagens ou informações pessoais sem autorização;
-
enviar dados pessoais em quantidade superior à necessária.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito na Política de Privacidade da Arte Conecta, que integra estes Termos.
O usuário adulto deverá conhecer as regras aplicáveis antes de enviar fotografias, registros ou informações relacionadas a crianças e adolescentes.
10. Pagamentos, assinaturas e alterações de preço
Quando houver um plano pago, o preço, a periodicidade, os recursos incluídos e as condições de cobrança serão informados antes da contratação.
Os pagamentos poderão ser processados por lojas de aplicativos ou provedores de pagamento e estarão sujeitos também aos termos e políticas desses terceiros.
A Arte Conecta poderá alterar preços ou condições dos planos para períodos futuros, mediante comunicação prévia adequada e observância da legislação aplicável.
As alterações não afetarão valores já pagos referentes ao período contratado, salvo quando houver previsão legal ou acordo expresso.
11. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
O usuário poderá cancelar a renovação de sua assinatura pelos canais disponibilizados no fluxo de contratação.
Quando a compra for realizada por uma loja de aplicativos ou outro terceiro, o cancelamento e eventual reembolso poderão depender dos procedimentos da respectiva plataforma.
Os direitos de arrependimento, reembolso e restituição serão observados conforme a legislação aplicável e as características da contratação.
O cancelamento da renovação não implica, por si só, reembolso proporcional do período já iniciado, salvo quando:
-
exigido por lei;
-
previsto na oferta;
-
expressamente aceito pela Arte Conecta.
12. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço
A Arte Conecta busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Poderão ocorrer:
-
manutenções programadas ou emergenciais;
-
indisponibilidades;
-
falhas de conexão;
-
limitações de dispositivos;
-
problemas em serviços de terceiros;
-
eventos fora do controle razoável da Arte Conecta.
Funcionalidades, conteúdos e requisitos técnicos poderão ser corrigidos, atualizados, substituídos ou descontinuados.
Quando uma alteração relevante afetar um serviço pago já contratado, a Arte Conecta adotará medidas de comunicação compatíveis com a legislação e com a oferta aplicável.
Para suporte, o usuário pode escrever para info@arteconecta.com.
13. Serviços e links de terceiros
O serviço pode conter integrações ou links para lojas de aplicativos, meios de pagamento e outros serviços de terceiros.
Esses serviços são regidos por seus próprios termos e políticas. A Arte Conecta não controla as práticas de terceiros independentes, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação lhe atribua.
14. Vigência, suspensão e término
Estes Termos permanecem em vigor enquanto o usuário mantiver uma conta ou utilizar o serviço.
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados na plataforma ou por meio do suporte.
A Arte Conecta poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso em caso de:
-
violação destes Termos;
-
risco à segurança;
-
fraude;
-
uso ilícito;
-
inadimplência, quando aplicável;
-
determinação legal;
-
descontinuação do serviço.
Sempre que compatível com a situação, o usuário receberá informação adequada e oportunidade razoável para corrigir a irregularidade.
O término não prejudica obrigações e direitos que, por sua natureza, devam permanecer aplicáveis, incluindo propriedade intelectual, pagamentos devidos, proteção de dados, responsabilidade e resolução de disputas.
15. Garantias e natureza do serviço
O serviço é disponibilizado conforme suas características e disponibilidade.
A Arte Conecta não garante resultados pedagógicos, educacionais, comportamentais, clínicos ou terapêuticos específicos.
Nada nestes Termos exclui garantias, direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira, incluindo as normas de proteção do consumidor, quando aplicáveis.
16. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, a Arte Conecta não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de:
-
uso inadequado do serviço;
-
decisões tomadas sem revisão humana;
-
utilização da Arte Observa IA para finalidades clínicas ou terapêuticas;
-
falhas de terceiros independentes;
-
eventos fora de seu controle razoável.
Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dever legal não afastável, danos cuja responsabilidade seja obrigatória ou outras hipóteses em que a exclusão ou limitação seja proibida por lei.
17. Indenização
Na medida permitida pela legislação, o usuário será responsável por prejuízos comprovadamente causados por:
-
violação destes Termos;
-
conteúdo enviado sem os direitos ou autorizações necessários;
-
utilização ilícita da plataforma;
-
violação de direitos de terceiros.
Serão assegurados o contraditório, a ampla defesa e a apuração adequada das responsabilidades.
18. Cessão
A Arte Conecta poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, incorporação, aquisição ou transferência do serviço, observadas a legislação aplicável e a proteção dos direitos do usuário.
O usuário não poderá ceder sua conta ou estes Termos sem autorização da Arte Conecta, salvo quando a legislação permitir.
19. Autonomia das disposições e renúncia
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições continuarão em vigor na máxima extensão permitida.
A ausência de exercício imediato de qualquer direito não representa renúncia nem impede seu exercício posterior.
20. Legislação aplicável e resolução de disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias poderão ser submetidas ao Poder Judiciário, observadas as regras legais de competência e, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor.
Quando a escolha contratual de foro for válida, fica indicado o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Estes Termos não estabelecem arbitragem obrigatória.
21. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças:
-
legais;
-
técnicas;
-
operacionais;
-
comerciais;
-
relacionadas às funcionalidades da plataforma.
A versão vigente indicará a data da última atualização.
Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, e os direitos adquiridos serão respeitados.
22. Contato
Dúvidas sobre o serviço ou sobre estes Termos podem ser enviadas para:
Consulte também nossa Política de Privacidade.